Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Consequências da não exigência de exaurimento da via administrativa. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.373/RG): “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de […]
RESOLUÇÃO Nº 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer
CNJ. Resolução 646/2025. Protocolo de crise socioambiental do Poder Judiciário. Read More »
Split payment começará em 2027 com adesão opcional e gradual 03/11/2025 Você vai ver aqui: Portais de notícias | Diário Oficial Reportagem em destaque no VALOR ECONÔMICO informa que o sistema de split payment, previsto na reforma tributária, começará a ser implementado em 2027 de forma opcional e gradual, segundo a Receita Federal. Na primeira
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Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final
PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativo ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao
Parecer SEI MF 71/2025. – IBET Read More »
Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas 04/11/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO aborda nesta terça-feira os efeitos de uma decisão tomada pelo STF no último dia 17, quando a corte decidiu, em julgamento virtual, manter a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal os benefícios fiscais federais que usufruem. Há agora
Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas Read More »
Ementa: Direito processual civil. Recurso extraordinário. Legitimidade para execução de título de ação coletiva ajuizada por sindicato. Limites territoriais da eficácia da decisão. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ), que fixou tese afirmando que a eficácia de
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de
Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
