Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que […]
Com reforma tributária, empresas buscam alternativas ‘monetizar’ créditos de ICMS 30 de setembro de 2024 Contribuintes intensificaram movimento, por exemplo, para vender créditos ou utilizá-los no pagamento de fornecedores, temendo que os fiscos possam restringir o seu uso Com a proximidade da implementação da reforma tributária, empresas de diversos setores buscam alternativas para “monetizar”
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EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Texto do imposto mínimo de 15% está pronto, mas Planalto pede mais discussão 3 de outubro de 2024 Executivo quer mais debate com o setor privado. Previsão chegou a ser incluída na MP 1.261, mas foi retirada de última hora Fachada do Ministério da Fazenda. Crédito: Marcos Oliveira Agência Senado O governo tem
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Ementa: Direito constitucional e administrativo. Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Programa de recuperação de créditos (refaz-icms) do Estado de Rondônia. Previsão legal de redução dos honorários advocatícios (sucumbenciais e decorrentes de atuação extrajudicial) devidos aos Procuradores do Estado. Cautelar concedida em sua totalidade para suspender a eficácia do art. 6º da
MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico Post publicado:23 de setembro de 2024 Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos
Linguagem simples aproxima sociedade e Judiciário Post publicado:25 de setembro de 2024 Simplificar para ser compreendido pelo cidadão comum e, dessa forma, tornar a Justiça mais acessível à população e contribuir com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade: esse é o principal objetivo do Pacto pela Linguagem Simples, um dos pilares
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Acordo Paulista viabiliza parcelamento de dívidas de custas processuais 25 de setembro de 2024 A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24/9) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas
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Arbitragem cujo presidente esconde vínculo com parte é nula, diz TJ-SP 26 de setembro de 2024 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro-presidente do processo. Na ação anulatória, a parte apelante afirma
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