LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, […]
Inteligência artificial 27% dos magistrados usam IA nas atividades, aponta pesquisa do CNJ Apesar de o uso ser relativamente esporádico – com 70% dos respondentes afirmando que fazem uso “raramente” ou “eventualmente” -, o levantamento indica um crescente interesse pela adoção da IA no Judiciário. quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Pesquisa
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Instrução Normativa RFB nº 2222, de 20 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/09/2024, seção 1, página 23) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação referente a imóvel desapropriado 27/09/2024 – 05h24 A Justiça Federal concedeu a uma empresa de Santo Amaro da Imperatriz liminar para que não precise pagar débitos com a União, referentes a um imóvel que foi desapropriado pelo Município de São José. A decisão é
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Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma
TJ-RJ e CNJ assinam acordo para aprimorar cobrança da dívida ativa 29 de setembro de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, assinam naesta segunda-feira (30/9), às 14h45,
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DIREITO TRIBUTÁRIO – DÉBITOS FISCAIS; PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; SUBSÍDIOS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais – ADI 7.694 MC-Ref/RO ODS: 16 Resumo: Encontram-se
PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem
Ministro do STJ defende aperfeiçoamento do sistema de precedentes e modulações 23 de setembro de 2024 Durante o evento Diálogos Tributários, do JOTA, Gurgel de Faria não descartou a possibilidade de a reforma tributária gerar uma “explosão” de casos na Corte O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria defende
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ADI 7.694 MC-Ref/RO, relator Ministro Flávio Dino, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO; TRANSAÇÃO DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS; ICMS ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por
