Author name: Araújo Advocacia Tributária

Portaria MF 1.449. 13/09/2024. Concessão/Ressarcimento de desconto para liquidação/renegociação/equalização de taxa de juros. Operações renegociadas. Regras. Operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento […]

Portaria MF 1.449. 13/09/2024. Concessão/Ressarcimento de desconto para liquidação/renegociação/equalização de taxa de juros. Operações renegociadas. Regras. Operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024. Read More »

Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial

Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial Danilo Vital 17 de setembro de 2024   Recuperação Judicial Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial.   A conclusão é da 3ª Turma do

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STF. Plenário. ICMS. Deveres instrumentais. Fixação em ato normativo infralegal: cabimento. Sigilo bancário. Transferência de dados entre instituição financeira e entes políticos: possibilidade. Ausência de ofensa ao direito de intimidade/privacidade/sigilo de dados.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO – COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO

STF. Plenário. ICMS. Deveres instrumentais. Fixação em ato normativo infralegal: cabimento. Sigilo bancário. Transferência de dados entre instituição financeira e entes políticos: possibilidade. Ausência de ofensa ao direito de intimidade/privacidade/sigilo de dados. Read More »

Portaria PGFN/MF 1.457/2024. Transação na cobrança. Alterações Portaria PGFN 6.757/2022.

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 32   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024   Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de

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Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados

Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo

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STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA

STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA   Corte Especial reconheceu a citação alternativa como válida por ter atendido ao direito de defesa.   sexta-feira, 6 de setembro de 2024 A Corte Especial do STJ homologou uma decisão estrangeira e validou o uso de citação via WhatsApp, desde que a parte tenha

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Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina Danilo Vital 10 de setembro de 2024   Judiciário Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando

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STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século

STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século Decisão se aplica a julgados anteriores a 13 de maio de 2021, ressaltando a necessidade de alinhar interpretações jurídicas à tese firmada pelo STF.   quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível ação

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STF. Plenário. PIS/COFINS-locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos. Descabimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS

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STJ decide que IR não incide sobre stock options na aquisição de ações

STJ decide que IR não incide sobre stock options na aquisição de ações Tributação ocorrerá apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital.   quinta-feira, 12 de setembro de 2024   A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options)

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