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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país.

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Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência […]

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país. Read More »

IN 2.215/2024. Parcelamento. Liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa CSLL. Apuração e declaração à RFB em data anterior ao pedido de parcelamento.

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Instrução Normativa RFB nº 2215, de 03 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 46)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168,

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Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete

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Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete   11/09/2024   Ao todo, são 17 enunciados. Pleno e turmas da Câmara Superior analisarão os temas em 26/9 em Fortaleza (CE)   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária

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STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária

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ARE 1504666 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/08/2024 Publicação: 29/08/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 5): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORPORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CABIMENTO DO”WRIT”. BENEFÍCIO

STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária Read More »

Convênio ICMS 107/2024. Alteração/redução. Multa/Juros. Fatos geradores ocorridos até 30/04/2024

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Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria Executiva   DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.   O

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Transação: próximos editais saem este ano, mas início pode ficar para 2025

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Transação: próximos editais saem este ano, mas início pode ficar para 2025 Motivo é a necessidade de cumprir a meta de arrecadação de R$ 30 bi prevista no PLOA do ano que vem   12/09/2024   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem iniciar a regulamentação das próximas transações tributárias —

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STF. Plenário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Supermercados. Processo produtivo de alimentos que comercializa. Questão infraconstitucional. Matéria de repercussão geral revista

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Embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 218 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Creditamento. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Matéria infraconstitucional, bem como impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. 3. Revisão da

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TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa

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TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa   José Higídio   21 de agosto de 2024   O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem

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STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso

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Direito Internacional   STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso   Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa.   quinta-feira, 22 de agosto de 2024   Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF

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TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral

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TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral   25 de agosto de 2024   A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral.   O tribunal arbitral havia condenado três pessoas

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