AGENDAR REUNIÃO

Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. Contribuição de melhoria x taxa. Pavimentação asfáltica que implica valorização do imóvel. Município de Santos. Inconstitucionalidade. Não observância dos requisitos para instituição

Deixe um comentário / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL /

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança […]

STF. Plenário. Contribuição de melhoria x taxa. Pavimentação asfáltica que implica valorização do imóvel. Município de Santos. Inconstitucionalidade. Não observância dos requisitos para instituição Read More »

STF julgará em plenário físico se multa por sonegação tem caráter confiscatório

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

Sonegação, fraude ou conluio STF julgará em plenário físico se multa por sonegação tem caráter confiscatório Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque. Da Redação segunda-feira, 24 de junho de 2024 O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que

STF julgará em plenário físico se multa por sonegação tem caráter confiscatório Read More »

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral + mérito. COSIP. Destinação do produto da arrecadação: melhoramento + expansão da rede. Cabimento da exigência.

Deixe um comentário / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL /

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral + mérito. COSIP. Destinação do produto da arrecadação: melhoramento + expansão da rede. Cabimento da exigência. Read More »

SEFAZ-SP notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do ITCMD

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

SEFAZ-SP NOTIFICA MILHARES DE CONTRIBUINTES POR FALTA DE PAGAMENTO DO ITCMD 18/07/2024 Desde o final de maio deste ano, no âmbito da Operação Loki, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes alegando a falta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

SEFAZ-SP notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do ITCMD Read More »

STF. 1ª Turma. Transação. Poder Público. Possibilidade. Princípio da indisponibilidade do interesse público: possibilidade de atenuação. Solução que atende melhor ao interesse público.

Deixe um comentário / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL /

Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado,

STF. 1ª Turma. Transação. Poder Público. Possibilidade. Princípio da indisponibilidade do interesse público: possibilidade de atenuação. Solução que atende melhor ao interesse público. Read More »

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024   IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada Read More »

Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024   Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em

Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa Read More »

Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024   Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que

Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais Read More »

Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

DUPLA COBRANÇA   Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada   17 de junho de 2024   O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem

Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada Read More »

STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos

Deixe um comentário / NOTICIAS TRIBUTÁRIAS /

STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo

STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Read More »

Rolar para cima