JABUTICABA ADUANEIRA Importador tem que conviver com tribunal ilegal, dizem tributaristas Rafa Santos 2 de junho de 2024 O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da […]
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Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. segunda-feira, 3 de junho de 2024 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão
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Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos
DIREITO ADQUIRIDO Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos José Higídio 4 de junho de 2024 Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de
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EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de
RESTRIÇÃO AINDA MAIOR Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale com inércia do credor Danilo Vital 3 de junho de 2024 O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor
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Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante. 03/06/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento
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Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente Lilian Matsuura 24 de maio de 2024 A função de controlar a produção e as omissões dos Três Poderes, à luz da Constituição Federal, levou o Supremo Tribunal Federal a julgar mais de 1, 2 mil ações de
Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação O split payment, mecanismo a ser implementado, vai permitir que o tributo seja recolhido de forma simultânea ao pagamento Por Guilherme Pimenta, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 20/05/2024 O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete
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Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários 28 DE MAIO DE 2024 Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o
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