Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS 4 DE JUNHO DE 2024 Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos […]
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Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária 3 DE JUNHO DE 2024 Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e estende a incidência de ITCMD a planos de previdência No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo
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Título do tema: Direito Processual. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Elevado valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Controvérsia sobre a fixação de honorários pelo método da equidade. Alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos§§ 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Debate de
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2196, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26) Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de maio de 2024 Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve
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Sigilo de informações Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise Ministro Dias Toffoli pediu vista em ação que discute sigilo bancário. segunda-feira, 13 de maio de 2024 O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados
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Sustentação CNJ suspende resolução do TJ/SP que limitava sustentação oral A liminar também impacta decisões em Estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas. segunda-feira, 13 de maio de 2024 CNJ acatou solicitação da OAB Nacional e da seccional de São Paulo para suspender os efeitos da resolução
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STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual 23 DE MAIO DE 2024 1ª TURMA Processo : REsp 2128507/TO Partes : Estado do Tocantins x Oi S.A – Em recuperação judicial Relator : Gurgel de Faria Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma
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Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024 Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, II, LC 87/1996. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO, AFRETAMENTO E NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPREAÇÃO CONFORME RELATIVAMENTE AO ICMS SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA (LEI 9.432/1997) NESTA ADI. 1. O art. 2º,
