INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2195, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/05/2024, seção 1, página 26) Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
IN 2195/2024. PERSE. Regulamentação. Read More »
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010. segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Read More »
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. sexta-feira, 3 de maio de 2024 O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Read More »
COOPERAÇÃO TÉCNICA STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado 8 de maio de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um
STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado Read More »
PRINCÍPIO FEDERATIVO Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz 10 de maio de 2024 O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz Read More »
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Danilo Vital 10 de maio de 2024 Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Read More »
AMIGOS DA CORTE IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae Tiago Angelo 12 de maio de 2024 O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro.
IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae Read More »
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS 16 DE MAIO DE 2024 Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS Read More »
Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação 17 DE MAIO DE 2024 Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do
Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação Read More »
Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3 Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério
Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Read More »
