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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. Precatório. Fracionamento da verba honorária de natureza alimentar. Impossibilidade

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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR […]

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Convênio ICMS 5/2024. Sergipe. Autorização. Instituição de transação

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CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 388ª

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Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

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DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para

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STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo

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  STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça

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Liminares garantem inclusão de dívidas tributárias novas em parcelamento

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Liminares garantem inclusão de dívidas tributárias novas em parcelamento 31 DE JANEIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa que contribuintes vêm obtendo decisões favoráveis na Justiça para ampliar o alcance do programa de autorregularização de dívidas tributárias lançado pela União em novembro passado. O programa garante o pagamento parcelado de metade das dívidas,

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ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE

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ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE Para advogada, decisão reflete a expectativa do setor quanto ao que será expedido pelo Judiciário A ClickBus entrou com uma liminar na justiça e à empresa foi concedida a manutenção dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com relação à alíquota

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Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização

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Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo

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Congresso retoma trabalhos focado na regulamentação da reforma tributária em ano apertado por eleições

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  Congresso retoma trabalhos focado na regulamentação da reforma tributária em ano apertado por eleições Deputados e senadores negociam recomposição de emendas vetadas e querem aprovar regras para uso de inteligência artificial. Por Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, Vinícius Cassela, g1 — Brasília 05/02/2024 O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (5) com o

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STF. Plenário. IPVA. Inadimplemento. Descabimento da apreensão do veículo e da medida de restrição ao licenciamento. Matéria de competência privativa União.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Não-pagamento. Consequência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos.

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Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes

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  INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita

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