Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. Prestação de serviço de telecomunicações. Regras municipais definindo instalação de equipamentos (ETR). Município de Guarulhos. Invalidade. Regramento de competência privativa da União

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 7.972/2021 E DECRETO 39.370/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. PROCEDIMENTO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa […]

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ADC 59: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos a partir de 9/2

  ADC 59: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos a partir de 9/2 30 DE JANEIRO DE 2024 ADC 59: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos a partir de 9/2 JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ADC 49 Partes : Governador do Rio Grande do Norte x Presidente da República Relator : Edson Fachin

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STF. Plenário. Custas de mandato judicial. Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da contribuição. Impossibilidade de exigência por outorga de procuração.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial –

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Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira

  Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira 2 DE FEVEREIRO DE 2024 PL TEM TRÊS EIXOS: PRÁTICAS DE CONFORMIDADE, MAIOR CONTROLE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E A BUSCA PELO FIM DO DEVEDOR CONTUMAZ Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O governo federal enviou um projeto de lei para o

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Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE

  PERÍCIA COMPROVA Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE 4 de fevereiro de 2024 O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de

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Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados

  Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Publicado em 01/02/2024 A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus

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Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF

Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF 24 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 16327.000166/2009-20 Partes : Fazenda Nacional e Previbosch Sociedade de Previdência Privada Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, a turma decidiu que uma empresa de previdência complementar deve

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Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota

Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10880.902782/2012-51 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto O colegiado entendeu na manhã desta quarta-feira (24/1) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo

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Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação

Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando

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PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS

PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22

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