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PGFN aposta em alta adesão às transações sobre bonificações e desmutualização

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PGFN aposta em alta adesão às transações sobre bonificações e desmutualização 16/09/2025 Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que as transações tributárias relacionadas a bonificações e […]

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STF. Plenário. Regime geral de Previdência Social. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Fator previdenciário. Constitucionalidade.

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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS FILIADOS ANTES DE 16.12.1998. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/98. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por segurado do Regime

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EC 136. 09/09/2025. Precatório. Pagamento. Novas Regras.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo

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No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes”

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No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes” 22/09/2025 ADC 98 requer a constitucionalidade da inclusão, na base do PIS/Cofins, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições A ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a base de cálculo do PIS

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STF. Modulação de efeitos. Critérios demarcados no ato decisório. Inexistência de fundamento nos Embargos de Declaração que justifiquem a alteração.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar aclaratórios anteriores, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de

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MP 1.314/2025. Linha de crédito rural. Superávit financeiro. Abatimento de dívidas de produtores prejudicados por eventos adversos.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Exposição de motivos Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados

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Portaria MF 1.853/2025. Alteração Portaria MF 20/2023. Julgamento Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial/RFB

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Diário Oficial da União Publicado em: 04/09/2025 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das

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Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro

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Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro A aprovação de súmulas faz parte da estratégia do presidente do Carf, Carlos Higino, para reduzir o estoque de processos 03/09/2025 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas no dia 26 de agosto.

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Portaria Normativa MF 1.976/2025. Altera Portaria MF 1.584/2023. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e de pequeno valor.

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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições

Portaria Normativa MF 1.976/2025. Altera Portaria MF 1.584/2023. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e de pequeno valor. Read More »

Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência

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Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência 05/09/2025 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta sexta-feira (5/9), 11 novas súmulas, incluindo a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins, na 3ª Seção, ponto de maior preocupação entre os contribuintes, e outra relacionada à inclusão de frete

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