LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer […]

PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativo ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao

Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025   Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de

Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 26   Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional   RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial

PORTARIA MF Nº 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,

DECRETO Nº 12.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025     Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº

Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 138   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL