LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Diário Oficial da União Publicado em: 03/10/2025 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 49   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos […]

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 68   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no

DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.   O

Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 6   Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do

RESOLUÇÃO Nº 887, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Disciplina o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal.   O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, incisos XIII e XIX, combinado com o art. 363, inciso I, do Regimento Interno, o art. 86 do Regulamento

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Exposição de motivos   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados