LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Diário Oficial da União Publicado em: 04/09/2025 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 20   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das […]

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições

Diário Oficial da União Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 120   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao

Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 93   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 26 DE AGOSTO DE 2025   Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e

Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 106   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.   O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do

Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena

PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida

Diário Oficial da União Publicado em: 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 118   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   PROVIMENTO Nº 3/cg-CJF, de 19 de agosto de 2024   Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e,   CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);   CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos