Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito 22 de agosto de 2024 A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo […]
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Governo federal quer propor taxação das big techs ainda neste ano 28 de agosto de 2024 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em sua manchete nesta quarta-feira a informação de que o Ministério da Fazenda quer apresentar ao Congresso ainda neste ano um projeto para a taxação das “big techs”. A reportagem esclarece que a
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Gerdau consegue manter decisão favorável do TRF-4 sobre ágio interno 2 de setembro de 2024 No único registro de interesse do dia, o VALOR ECONÔMICO noticia decisão tomada de forma monocrática pelo ministro Herman Benjamin, do STJ, em um de seus últimos atos antes de assumir a presidência da corte. Ele rejeitou recurso
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Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas 30 de agosto de 2024 Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.
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Procuradoria de SP lança novo acordo para pagamento de precatórios segunda-feira, 5 de agosto de 2024 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira, 5, a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais
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STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais 7 de agosto de 2024 Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre se amplia as possibilidades para julgamento virtual. Pleno do STJ se reuniu a portas fechadas e não alcançou conclusão sobre
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Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas José Higídio 13 de agosto de 2024 Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, diz TJ-SP Paulo Batistella 13 de agosto de 2024 A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem tributária, uma vez que o Direito Penal não admite a simples verossimilhança, nem a
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Ministro Barroso divulga modelo-padrão de ementas para decisões judiciais Nova medida visa aumentar a clareza, acessibilidade e eficiência na comunicação das decisões judiciais. Da Redação quarta-feira, 21 de agosto de 2024 O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, divulgou nesta quarta-feira, 21, durante sessão da Suprema Corte, o modelo-padrão
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Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito 22 de agosto de 2024 A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo
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