Transação: próximos editais saem este ano, mas início pode ficar para 2025 Motivo é a necessidade de cumprir a meta de arrecadação de R$ 30 bi prevista no PLOA do ano que vem 12/09/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem iniciar a regulamentação das próximas transações tributárias — […]
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TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa José Higídio 21 de agosto de 2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem
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Direito Internacional STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa. quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF
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TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral 25 de agosto de 2024 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas
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Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos. 29/08/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios
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Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de 2024 A 3ª turma do STJ decidiu,
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STJ ampliará julgamentos eletrônicos Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF. Da Redação quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins Paulo Batistella 19 de agosto de 2024 O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado
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JURISPRUDÊNCIA 02/09/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito
Sessões de julgamento STF deve julgar casos tributários nesta semana; veja a pauta completa Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores. segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Nos próximos dias
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