NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

ADI 7.472/PB Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais (FARPEN) e contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis no âmbito estadual ODS: 16 Análise, à luz da função constitucional das taxas (CF/1988, arts. 98, § 2º, e 145, II), acerca da constitucionalidade de expressões contantes em dispositivos […]

DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa

Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024   A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão

Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública 27 DE MARÇO DE 2024 CONTRIBUIÇÕES ENVOLVEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE PGFN E RECEITA TÊM POSIÇÕES DISTINTAS SOBRE O MESMO ASSUNTO   Entidades de oito setores enviaram à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 16 divergências de posicionamentos

Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados 28 DE MARÇO DE 2024   TRIBUTARISTAS AFIRMAM AINDA QUE CONDIÇÕES REPRESENTAM QUEBRA DE ISONOMIA; PROCURADOR DEFENDE MODELO ADOTADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a adotar recentemente a prática, comum no Supremo Tribunal Federal (STF), de modular decisões em matéria tributária, ou seja,

BENEFÍCIO VETADO Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19 de março de 2024, 18h49   Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto

MEIO AMBIENTE X PRODUÇÃO STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos José Higídio   22 de março de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta

RECURSOS REPETITIVOS STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição Danilo Vital 22 de março de 2024     A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização 19 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros   Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de

Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira   Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre