NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz 19 DE MARÇO DE 2024   PARECER TAMBÉM AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS NO ÂMBITO DO CONFIA   O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser […]

  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais

  Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus   De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de

20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU   Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios.   Da Redação   sexta-feira, 15 de março de 2024   A maioria

PLENÁRIO   PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis   Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que

STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as

1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos

1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A