NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada

18/01/2024 – DECISÃO TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS 19 DE JANEIRO DE 2024 TRIBUTARISTAS VEEM OPORTUNIDADES EM ESTADOS QUE NÃO EDITARAM LEIS ORDINÁRIAS PARA INSTITUIR A COBRANÇA E ONDE EXISTE ADICIONAL PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de

Fisco acaba com benefício que reduzia impostos em pagamentos a pastores 18 DE JANEIRO DE 2024 O destaque do dia, com possíveis novas implicações políticas para o governo federal, é a revogação, assinada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, dos efeitos de ato interpretativo do fisco, de julho de 2022, que havia ampliado a

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

PEDÁGIO PROCESSUAL Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados 20 de janeiro de 2024 A lei paulista que instituiu novos valores para as custas judiciais entrou em vigor no último dia 3. Além de aumentar boa parte das cifras, a norma trouxe cobranças inéditas no estado. A mais preocupante, na

Governo quer criar teto para dedução de despesas com saúde no IRPF 19 DE JANEIRO DE 2024 O destaque do noticiário de interesse tributário nesta sexta-feira vem da FOLHA DE S.PAULO, com a informação de que o governo Lula “estuda criar um teto para o desconto de despesas médicas no IRPF”, seguindo modelo atualmente vigente

Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação Cármen Lucia é a relatora da ação movida por varejo e indústria no STF – a AGU aguarda ser provocada para agir Por Adriana Mattos, Jéssica Sant’Ana e Guilherme Pimenta — De São Paulo e Brasília 19/01/2024 Dados obtidos pelo Valor mostram que, de agosto a dezembro de

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores