NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”, […]

Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem

Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a

Regulamentação da reforma vai buscar evitar ampliação da alíquota do IVA 18 DE DEZEMBRO DE 2023   Com a aprovação da reforma tributária na sexta-feira, e com promulgação prevista para esta semana, os jornais buscam abordar os próximos passos para a definição detalhada do novo sistema tributário do país. No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta

Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos

INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48   Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

Plenário virtual STF decide a favor da Globo em ações da Receita contra artistas PJs Ministros acompanharam entendimento apresentado pelo relator, ministro Cristiano Zanin. A ação tramita sob segredo de justiça no Supremo. Da Redação   terça-feira, 19 de dezembro de 2023   Em plenário virtual, a 1ª turma do STF julgou inconstitucional a autuação

FAXINA DE FIM DE ANO Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais 18 de dezembro de 2023   Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o

Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023   1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira   Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.   22/12/2023   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios