Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
2 DE FEVEREIRO DE 2024
PL TEM TRÊS EIXOS: PRÁTICAS DE CONFORMIDADE, MAIOR CONTROLE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E A BUSCA PELO FIM DO DEVEDOR CONTUMAZ
Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional visando a criação de um sistema maior de conformidade entre o contribuinte e a Receita Federal. Em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (2/2), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o PL tem três eixos: práticas de conformidade, maior controle dos benefícios fiscais e a busca pelo fim do devedor contumaz.
O PL ainda não tem número no Congresso Nacional e o texto não foi disponibilizado à imprensa. O JOTA preparou um ponto a ponto com os principais pontos da apresentação da Receita.
EIXO 1 – Práticas de conformidade: programas Confia, Sintonia e Parceria com a OEA
Confia: deve abranger 1,6 mil empresas com faturamento acima de R$ 2 bilhões anuais. Barreirinhas disse que “a ideia é que o contribuinte seja parceiro da Receita Federal”. Segundo o secretário, se o contribuinte abrir o seu planejamento tributário à Receita, perguntando se o planejamento está conforme, ele pode se livrar da multa de 75%.
O contribuinte consulta a Receita sobre o seu planejamento tributário. Na sequência, a Receita dará a sua opinião. Após o parecer da Receita, o contribuinte pode ou não seguir a opinião do órgão federal. Caso o contribuinte não concorde com a orientação da Receita e prossiga com o planejamento, quando atuado, ele não terá a multa de 75% porque consultou o órgão antes.
Sintonia: o fisco vai premiar bons contribuintes que estão em conformidade com as regras da Receita Federal. As empresas serão classificadas e receberão “selos” que trarão benefícios. No primeiro ano que a empresa receber o selo terá 1% de redução do pagamento da CSLL no primeiro ano no selo, 2% no segundo ano consecutivo e o teto será de 3%.
OEA: o Operador Econômico Autorizado (OEA) já existe e é um programa de conformidade, mas agora ficará expressa em lei. É um sistema que facilita a liberação de importações e exportações para um grupo selecionado de empresas. O PL traz benefícios adicionais para a empresa que estiver em conformidade com as regras da OEA, como o diferimento no pagamento dos tributos aduaneiros (essa é a principal novidade), prioridade no desembaraço e redução da verificação aduaneira. O OEA é a inspiração do Confia.
EIXO 2 – Controle dos benefícios
Todos os contribuintes terão que dizer quais benefícios têm acesso por meio de um formulário eletrônico na página da Receita Federal. A ideia é que a Receita tenha mais controle sobre os benefícios usufruídos pelos contribuintes. Beneficiários do Simples não entram. O foco está em benefícios de autofruição (em que o contribuinte não precisa se habilitar).
Caso o contribuinte esteja em algum benefício onde ele não está cumprindo as obrigações ou esteja de forma irregular, ele está sujeito a lançamentos de ofício e punições.
EIXO 3 – Devedor contumaz
A ideia da Receita é deixar mais objetivo quem se configura como devedor contumaz. De acordo com Márcio Gonçalves, subsecretário de arrecadação, devedores contumazes devem cerca de R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Atualmente são cerca de 1000 empresas nesse perfil.
Os critérios serão: débito irregular maior de R$ 15 milhões; dívida maior que patrimônio; dívida sem pagamento por mais de um ano; contribuinte que abre e fecha PJs.
Técnicos da Receita reforçaram que, mesmo que o contribuinte tenha recursos administrativos, outras informações serão relacionadas, como dilapidação do patrimônio, para ver se o contribuinte se encaixa como devedor contumaz.
Se o contribuinte cometer crime, não terá benefício de extinção de punibilidade por pagamento ou parcelamento.
Análise: Receita Federal faz anúncio de medidas ao estilo “good cop, bad cop”
Com espaço cada vez mais limitado para elevar alíquotas de tributos e com necessidade de aumentar estruturalmente a arrecadação, a Receita Federal tenta se mostrar mais proativa na gestão tributária.
De um lado, apresenta uma versão mais amigável aos contribuintes ao formalizar a criação de programas de conformidade (o Confia, para empresas com faturamento de no mínimo R$ 2 bilhões, e o Sintonia, para todos os contribuintes empresariais, além de aprimoramentos no OEA, de despacho aduaneiro). De outro, mostra os dentes e busca mostrar menor tolerância com o que classifica como devedores contumazes.
Os programas de conformidade visam aproximar o Fisco do contribuinte, tentando resolver pendências tributárias antes da autuação efetiva, evitando o litígio nas esferas administrativa e judicial. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, destacou que a ideia é que os auditores ajam primeiro com orientação e sejam sensíveis a ouvir as explicações dos contribuintes. Se não houver acordo entre as partes, aí simparte-se para autuação, mas com uma penalidade menor, sem a chamada multa de ofício.
No Sintonia, o programa de caráter mais geral que o Fisco está criando, há até um benefício tributário para quem se mantiver em dia com seus tributos. Será dado até 3% de desconto sobre a CSLL, no estágio mais alto do histórico de bom pagador, entre outros benefícios, como vedação de arrolamento de bens em caso de inadimplência das empresas.
No OEA (Operador Econômico Autorizado), programa já existente e precursor da estratégia de conformidade da Receita, houve um avanço com a possibilidade de o contribuinte pagar seus tributos uma única vez e não a cada desembaraço aduaneiro.
Essas medidas de conformidade, porém, são a versão “good cop” (policial bonzinho) do Fisco – com a ressalva de que essa análise está sendo feita ainda sem a íntegra do projeto de lei.
A versão “bad cop” (policial bravo) é a criação do cadastro de devedores contumazes e a busca de tornar mais difícil a vida de quem recorrentemente foge de pagar impostos. O projeto de lei enviado cria o Cadastro Federal de Devedores Contumazes (CFDC) e também retira de cena a possibilidade de quem estiver nessa situação se livrar de processos penais a partir do pagamento do valor devido, ou pelo menos de seu parcelamento.
Barreirinhas até mostrou um tom de voz mais duro ao mencionar esse tipo de devedor, usando a expressão “criminoso”. A Receita explica que a inscrição no cadastro, a despeito de poder atingir quem está mantendo disputas na esfera administrativa, será feita a partir de cruzamentos de dados, verificação se está havendo “esvaziamento de patrimônio” e seguindo outros critérios, como débitos irregulares acima de R$ 15 milhões e mais de um ano sem qualquer pagamento.
Barreirinhas e sua equipe deixaram claro que essa medida não é para qualquer contribuinte e que serão seguidos critérios muito claros para a inscrição nesse cadastro. Mas deram o recado de que a vida desse grupo, que nos cruzamentos atuais da Receita hoje compreenderia um universo de cerca de mil contribuintes, será mais difícil a partir de agora.
Barreirinhas disse que não há estimativa de arrecadação para o conjunto de medidas anunciado hoje. “Elas não estão sendo consideradas como parte do conjunto de ações para o déficit zero na LOA de 2024”, explicou o secretário, que, no entanto, admitiu que espera que a arrecadação aumente ao longo do tempo.
Na mira da expansão da arrecadação como parte do ajuste fiscal de longo prazo, a Receita também anunciou um sistema de controle dos benefícios tributários. Será uma nova obrigação acessória, a qual Barreirinhas garantiu que será simples: a empresa vai preencher um formulário eletrônico dizendo quais benefícios considera que faz jus ou não e a Receita avaliará se o contribuinte de fato tem ou não o direito. Não ficou claro o alcance dessa iniciativa, mas a ideia é claramente tornar mais difícil o acesso a incentivos fiscais e acelerar a exclusão daqueles que o órgão entende que não têm direito.
Todas essas medidas ainda vão precisar do aval do Congresso e especialmente o endurecimento das regras para devedores contumazes pode encontrar dificuldades de avanço entre os parlamentares. Como o PL deve ter urgência, fica claro que a Fazenda quer rodar esses programas e já ter impactos fiscais positivos ainda em 2024, a despeito de Barreirinhas desconversar sobre as estimativas de impacto para este ano.
Flávia Maia
Repórter
Fabio Graner
Analista de Economia
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