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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

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Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro […]

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Câmara aprova reajuste de custas e Fundo Especial da Justiça Federal

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Câmara aprova reajuste de custas e Fundo Especial da Justiça Federal Projeto será enviado ao Senado. Da Redação quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal, para

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STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS

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Plenário virtual STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS Os ministros têm até o dia 23/2 para votar. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O

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STF. Plenário. Tema com repercussão geral reconhecida. ICMS. Estado de Goiás. Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Postergação/diferimento. Repasse municipal. Não violação da repartição receitas. Hipótese: quando do ingresso aos cofres públicos assegurar-se o repasse

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Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 (RE 572.762). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres

STF. Plenário. Tema com repercussão geral reconhecida. ICMS. Estado de Goiás. Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Postergação/diferimento. Repasse municipal. Não violação da repartição receitas. Hipótese: quando do ingresso aos cofres públicos assegurar-se o repasse Read More »

STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual

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Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é

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STF. Plenário. Estado de Tocantins. Contribuição a fundo estadual. Operações com produtos vegetal/mineral/animal e exportação. Natureza jurídica: adicional de ICMS. Inconstitucionalidade declarada

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE – FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE

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CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

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CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil 20 de fevereiro de 2024 CNJ O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do

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STF. Plenário. ICMS. Zona Franca de Manaus. Incentivos fiscais a empresas comerciais. Corredor importação. Necessidade de autorização do CONFAZ.

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA

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Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

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Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal 23 de fevereiro de 2024 Administrativo O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes

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STF. Monocrática. PIS/COFINS. Depreciação. Valor da reavaliação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito ao crédito: aquisição até 30/04/2004. Validade do dispositivo que veda o reconhecimento de crédito na aquisição de bens utilizados para a fabricação de produtos destinados à venda.

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RE 1402871 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/02/2023 Publicação: 27/02/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/02/2023 PUBLIC 27/02/2023 Partes RECTE.(S)           : COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL ADV.(A/S)           : FABIO LUIS DE LUCA RECDO.(A/S)        

STF. Monocrática. PIS/COFINS. Depreciação. Valor da reavaliação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito ao crédito: aquisição até 30/04/2004. Validade do dispositivo que veda o reconhecimento de crédito na aquisição de bens utilizados para a fabricação de produtos destinados à venda. Read More »

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