PGFN coloca em consulta novas regras para padronizar uso de seguro garantia 18 de setembro de 2024 Em consulta pública até o final do mês, normativo visa desburocratizar o uso de seguro garantia em débitos tributários no âmbito do órgão A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocou em consulta pública , até o fim […]
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TNU: Remuneração a gestantes afastadas na pandemia é salário-maternidade Ao fixar tese, tribunal de uniformização dos Juizados Especiais destacou que ônus não pode ser transferido ao empregador, em desestímulo à contratação de mulheres. Da Redação sexta-feira, 13 de setembro de 2024 Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas do trabalho
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Modulação da tese das contribuições ao Sistema S cria problema concorrencial Danilo Vital 16 de setembro de 2024 Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai,
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Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial Danilo Vital 17 de setembro de 2024 Recuperação Judicial Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do
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Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo
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STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA Corte Especial reconheceu a citação alternativa como válida por ter atendido ao direito de defesa. sexta-feira, 6 de setembro de 2024 A Corte Especial do STJ homologou uma decisão estrangeira e validou o uso de citação via WhatsApp, desde que a parte tenha
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Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina Danilo Vital 10 de setembro de 2024 Judiciário Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando
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STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século Decisão se aplica a julgados anteriores a 13 de maio de 2021, ressaltando a necessidade de alinhar interpretações jurídicas à tese firmada pelo STF. quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível ação
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STJ decide que IR não incide sobre stock options na aquisição de ações Tributação ocorrerá apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital. quinta-feira, 12 de setembro de 2024 A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options)
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Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete 11/09/2024 Ao todo, são 17 enunciados. Pleno e turmas da Câmara Superior analisarão os temas em 26/9 em Fortaleza (CE) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária
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