NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

  29/fevereiro/2024 União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas […]

Imposto tributário Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Da Redação terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMAProcesso : AREsp 1320972/SPPartes : Independência S/A X Fazenda NacionalRelator : Benedito Gonçalves Os ministros começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins,

STJ: empresa que cedeu créditos de ICMS não tem legitimidade para ajuizar ação 1ª TURMA Processo : REsp 1267649/RJ (AgInt) Partes : Estado do Rio de Janeiro X Construtora Queiroz Galvão Relator : Sérgio Kukina Por unanimidade, os ministros decidiram que a construtora Queiroz Galvão não tem legitimidade para ajuizar ação pedindo juros e correção

STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL 2ª TURMA Processo : REsp 1837895/SP Partes : Banco Sudameris de Investimento S/A X Fazenda Nacional Relator : Francisco Falcão Os ministros mantiveram cobrança de IRPJ/CSLL no valor de R$ 5 milhões A turma seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para

STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros 1ª TURMA Processo : REsp 1604831/PE (AgInt) Partes : Comercial Construir Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por 4×1, a turma manteve a decisão do tribunal de origem, que entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser considerada

23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara

Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização 27 DE FEVEREIRO DE 2024 PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR   Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São

Questão federativa é desafio na regulamentação da reforma, diz Aguinaldo Ribeiro 1 DE MARÇO DE 2024 DURANTE DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DO JOTA, RELATOR DEFENDE REGULAMENTAÇÃO AINDA ESTE ANO E AFIRMA QUE CALENDÁRIO MUNICIPAL NÃO DEVE ATRAPALHAR TRAMITAÇÃO   O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, afirmou, durante o evento Diálogos

Carf analisa incidência de contribuição previdenciária sobre pejotização 28 DE FEVEREIRO DE 2024   2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Redator ad hoc: Leonam Rocha De Medeiros   O colegiado começou a julgar nesta quarta-feira (28/2) se há incidência de contribuição previdenciária sobre valores