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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Indústria de cigarro. Cancelamento de registro especial. Inadimplemento: obrigação principal e acessória. Excepcionalidade da medida. Sanção política. Proporcionalidade e razoabilidade da medida.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL; FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DESCUMPRIMENTO; SANÇÃO POLÍTICA DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA   Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial – ADI 3.952/DF   Resumo: O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa […]

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IN 2167 de 20 de Dezembro de 2023. IN do voto de qualidade. Regulamentação do pagamento das dívidas tributárias mantidas em decisão favorável à Fazenda Pública Federal.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 228) Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da

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Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório. Drawback

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Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023   1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira   Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última

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Precatório. EC 113_2021. Emenda Constitucional inconstitucional? Compensação ex ofício dívida tributária. Invalidade. Interpretação conforme. Uniformidade índice atualização. SELIC. Cabimento.

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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – PRECATÓRIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA – REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO – CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS – POSSIBILIDADE – ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL

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Portaria MF 1634. DOU 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 55. Aprovação do Regimento Interno do CARF.

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PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art.

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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF

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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.   22/12/2023   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios

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STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias

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STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA   Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin   Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e

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Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

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Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023   DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito

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TJRJ decide suspender adicional de ICMS cobrado de telecomunicações

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TJRJ decide suspender adicional de ICMS cobrado de telecomunicações   12 DE DEZEMBRO DE 2023   O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem com a informação de que, em decisões recentes e inéditas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se posicionou de forma favorável a empresas do setor de telecomunicações, suspendendo liminarmente o adicional

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Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ

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Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ   Poliana Souto Autor   13/Dez/2023 19:26 BRT   A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo

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