LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.   O Secretário-Executivo da […]

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida

LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)  

Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1090) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024     Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço

LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024   Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei

Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1085) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro

Lei Nº 12428 DE 25/11/2024   Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024   Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,   Faço saber a todos os seus habitantes que a